1. Identificação, definições, objeto e aceite
Versão 2.0 – vigente a partir de 16/10/2026.
1.1. Fornecedor. A plataforma ClickReport, acessível em clickreport.com.br, é operada por 36.704.505 HENRIQUE MENDONCA ROSSETTI, inscrita no CNPJ sob o nº 36.704.505/0001-84, com sede na Avenida do Estado, 4835, Andar 1, Mooca, São Paulo/SP, CEP 03105-000, doravante “CLICKREPORT”. Contato e suporte: [email protected]. Assuntos de privacidade e proteção de dados: [email protected].
1.2. Definições. Para estes Termos:
- USUÁRIO: o médico-veterinário, pessoa física, ou a pessoa jurídica titular da conta que contrata um Plano.
- Usuário Adicional: médico-veterinário cadastrado pelo USUÁRIO para utilizar a conta, nos Planos que o permitem.
- Plano: a modalidade contratada (assinatura mensal recorrente, plano de teste, pacote avulso ou plano personalizado), com sua quantidade de Laudos, prazo e preço.
- Laudo: cada minuta de laudo ultrassonográfico gerada pela Plataforma a partir de um envio do formulário, independentemente de o USUÁRIO utilizá-la ou não.
- Ciclo: o período de vigência de cada cobrança (mensal nas assinaturas; o prazo indicado na oferta nos demais Planos).
- Conteúdo do USUÁRIO: imagens, dados do animal, do tutor, informações clínicas, logotipo, assinatura e quaisquer dados enviados à Plataforma.
- Fornecedores Terceiros: empresas de tecnologia contratadas pela CLICKREPORT para operar a Plataforma, como provedores de inteligência artificial, automação, hospedagem, e-mail e pagamento.
1.3. Objeto. A CLICKREPORT disponibiliza ferramenta de software, acessada pela internet, que utiliza inteligência artificial para descrever imagens de ultrassonografia veterinária e gerar minutas de laudo para revisão do médico-veterinário. A Plataforma não presta serviço médico-veterinário, não realiza diagnóstico e não substitui o profissional.
1.4. Uso restrito. A Plataforma é destinada exclusivamente a médicos-veterinários com inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a pessoas jurídicas que atuem por meio desses profissionais. É vedado o uso por pessoas não habilitadas. A CLICKREPORT pode solicitar comprovação de inscrição a qualquer tempo e suspender contas sem comprovação.
1.5. Aceite. Ao marcar a caixa de concordância no cadastro ou na compra, o USUÁRIO declara que leu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. A CLICKREPORT registra a data, a hora, o IP e a versão dos Termos aceitos. Quem não concordar não deve contratar nem utilizar a Plataforma.
1.6. Natureza profissional. O USUÁRIO declara que contrata a Plataforma como ferramenta da sua atividade profissional.
2. Planos, pagamento, créditos e reajuste de preços
2.1. Planos. As características de cada Plano (quantidade de Laudos, prazo, número de usuários, recursos e preço) são as exibidas na página de contratação no momento da compra. Prevalece a informação do checkout sobre qualquer outro material publicitário, salvo erro material evidente.
2.2. Assinaturas mensais. São cobradas antecipadamente e renovadas automaticamente a cada Ciclo, no mesmo meio de pagamento, até que o USUÁRIO cancele.
2.3. Plano de teste. É pagamento único, não recorrente, com a quantidade de Laudos e o prazo de validade indicados na oferta (atualmente 5 Laudos em 7 dias). Laudos não utilizados no prazo expiram. O plano de teste pode ser recontratado.
2.4. Pacotes avulsos. Quando oferecidos, têm a quantidade de Laudos e a validade informadas na oferta e não se renovam automaticamente.
2.5. Créditos não cumulativos. Os Laudos de cada Plano valem somente dentro do respectivo Ciclo ou prazo. Saldos não utilizados expiram ao final e não são transferidos, acumulados, convertidos em dinheiro ou reembolsados, ressalvadas as hipóteses expressas nas seções 3 e 4.
2.6. Consumo. Cada envio do formulário que resulte em geração de Laudo consome uma unidade, mesmo que o USUÁRIO descarte ou altere o resultado. Envios refeitos por erro de preenchimento do USUÁRIO consomem nova unidade. Falhas técnicas da Plataforma que impeçam a entrega do Laudo não consomem unidade, mediante comunicação ao suporte.
2.7. Custo por Laudo. Valores “por laudo” divulgados em materiais publicitários são referências calculadas pelo uso integral da cota. O uso parcial resulta em custo unitário maior, sem alteração do preço do Plano.
2.8. Tributos e moeda. Os preços são em reais (R$) e incluem os tributos incidentes sobre o serviço na data da contratação. A criação ou majoração de tributos sobre o serviço poderá ser repassada, observado o aviso da cláusula 2.10.
2.9. Reajuste de preços. O USUÁRIO reconhece que a operação da Plataforma depende de Fornecedores Terceiros cobrados em moeda estrangeira, cujos preços e a taxa de câmbio variam, e que a CLICKREPORT pode precisar trocar de modelo ou provedor de inteligência artificial por razões técnicas ou comerciais. Por isso, a CLICKREPORT pode reajustar o preço dos Planos a qualquer tempo, observado o procedimento da cláusula 2.10.
2.10. Aviso de reajuste. O reajuste será comunicado por e-mail, no endereço de cadastro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da cobrança afetada, informando o novo valor e a data de início. O novo preço vale somente a partir do primeiro Ciclo iniciado após esse prazo, nunca para um Ciclo já pago.
2.11. Direito de recusa. O USUÁRIO que não concordar com o reajuste pode cancelar a assinatura antes da cobrança com o novo valor, sem multa ou ônus, mantendo o acesso até o fim do Ciclo pago. A manutenção da assinatura após o prazo do aviso significa concordância com o novo preço.
2.12. Reduções e promoções. Reduções de preço podem ser aplicadas a qualquer tempo, sem aviso. Preços promocionais, cupons e descontos valem apenas nas condições e no prazo informados na oferta; ao seu término, aplica-se o preço vigente do Plano.
2.13. Planos personalizados. Condições negociadas individualmente prevalecem sobre estes Termos apenas no que estiver expressamente acordado por escrito, inclusive por e-mail ou mensagem.
3. Cancelamento pelo USUÁRIO, arrependimento, reembolso e inadimplência
3.1. Cancelamento. O USUÁRIO pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento, pela área “Minha Conta” ou pelo e-mail de suporte, sem multa ou fidelidade. O acesso permanece até o fim do Ciclo já pago e nenhuma nova cobrança é feita.
3.2. Sem reembolso por cancelamento. O cancelamento a pedido do USUÁRIO não gera reembolso, total ou parcial, do Ciclo em curso, nem dos Laudos não utilizados, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 3.3.
3.3. Direito de arrependimento. Na primeira contratação de cada Plano, o USUÁRIO pode desistir em até 7 (sete) dias corridos da compra, pelo e-mail de suporte. Como o serviço é prestado imediatamente e a pedido do USUÁRIO, será restituído o valor pago deduzido o valor proporcional aos Laudos já gerados, calculado pelo preço do Plano dividido pela sua quantidade de Laudos. Renovações automáticas de assinatura já existente não reabrem esse prazo.
3.4. Forma do reembolso. Quando houver reembolso, ele será feito no mesmo meio de pagamento da compra, em até 30 (trinta) dias da solicitação, observados os prazos da operadora de pagamento.
3.5. Inadimplência. Se a cobrança for recusada, a CLICKREPORT poderá tentar novamente e suspender o acesso até a regularização. Após 15 (quinze) dias sem pagamento, a assinatura poderá ser cancelada automaticamente.
3.6. Contestação de pagamento. A contestação indevida de cobrança junto à operadora do cartão (chargeback) referente a serviço efetivamente prestado autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo da cobrança do valor devido.
4. Fornecedores, interrupção e encerramento do serviço pela CLICKREPORT
4.1. Dependência de Fornecedores Terceiros. O USUÁRIO reconhece que a Plataforma funciona sobre serviços de Fornecedores Terceiros, como provedores de inteligência artificial (por exemplo, OpenAI e Google), automação (Make), hospedagem, e-mail e pagamento, que estão fora do controle da CLICKREPORT.
4.2. Troca de modelos e provedores. A CLICKREPORT pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, substituir, atualizar ou combinar os modelos de inteligência artificial e os Fornecedores Terceiros utilizados, desde que a Plataforma continue a cumprir sua finalidade de gerar minutas de laudo. Mudanças de modelo podem alterar o estilo, a redação e o tempo de resposta dos Laudos, o que não caracteriza descumprimento destes Termos.
4.3. Interrupção por fato de terceiro. Se um Fornecedor Terceiro essencial suspender, encerrar, restringir ou alterar substancialmente seu serviço, ou o tornar economicamente inviável, a CLICKREPORT poderá suspender ou encerrar a Plataforma, no todo ou em parte, imediatamente e sem aviso prévio. Esses eventos são tratados como caso fortuito ou força maior e não geram multa, indenização ou lucros cessantes.
4.4. Descontinuação por decisão da CLICKREPORT. Fora da hipótese da cláusula 4.3, a CLICKREPORT pode encerrar a Plataforma ou um Plano mediante aviso por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sem multa ou indenização. Nenhuma nova cobrança será feita após o aviso.
4.5. Única restituição devida. Nas hipóteses das cláusulas 4.3 e 4.4, a única obrigação da CLICKREPORT é restituir o valor proporcional aos Laudos não utilizados do Ciclo vigente, calculado pelo preço do Plano dividido pela sua quantidade de Laudos e multiplicado pelo saldo não utilizado, na forma da cláusula 3.4. Não há restituição de Ciclos encerrados nem de Laudos já gerados.
4.6. Interrupções temporárias. Indisponibilidades temporárias regidas pela seção 7 não configuram encerramento e não geram restituição, salvo se a Plataforma ficar indisponível por mais de 7 (sete) dias corridos consecutivos, caso em que o USUÁRIO pode cancelar e receber a restituição da cláusula 4.5.
4.7. Arquivamento. Como os Laudos são entregues por e-mail e os arquivos temporários são apagados periodicamente (seção 6), cabe ao USUÁRIO guardar seus Laudos. O encerramento da Plataforma não obriga a CLICKREPORT a fornecer cópias.
5. Inteligência artificial, responsabilidade técnica e obrigações do USUÁRIO
5.1. Caráter assistivo. O conteúdo gerado é produzido automaticamente por inteligência artificial, tem caráter auxiliar e constitui apenas minuta. Não é diagnóstico clínico, laudo médico-veterinário conclusivo nem ato profissional da CLICKREPORT.
5.2. Limitações da tecnologia. O USUÁRIO declara saber que modelos de inteligência artificial são estatísticos e podem produzir descrições incorretas, incompletas, inventadas ou inconsistentes com as imagens, inclusive omitir achados ou descrever estruturas inexistentes. A CLICKREPORT não garante precisão, acurácia, sensibilidade ou especificidade.
5.3. Dever de revisão e assinatura. Cabe ao médico-veterinário, de forma exclusiva e indelegável, revisar, corrigir, completar e validar integralmente cada Laudo antes de assiná-lo ou entregá-lo a tutor, clínica ou terceiro. O Laudo assinado é documento do médico-veterinário, que responde técnica, ética e civilmente por seu conteúdo, nos termos das normas do Sistema CFMV/CRMVs.
5.4. Decisões clínicas. A CLICKREPORT não responde por diagnósticos, condutas, tratamentos ou quaisquer decisões tomadas pelo USUÁRIO ou por terceiros com base no conteúdo gerado.
5.5. Qualidade da entrada. O resultado depende da qualidade, quantidade e correção das imagens e informações enviadas. A CLICKREPORT não responde por Laudos gerados a partir de dados incorretos, incompletos ou de imagens inadequadas.
5.6. Obrigações do USUÁRIO. O USUÁRIO se obriga a:
- informar dados cadastrais e CRMV verdadeiros e mantê-los atualizados;
- enviar apenas conteúdo que tenha o direito de usar e que tenha obtido licitamente;
- não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, para treinar ou desenvolver produto concorrente, nem tentar copiar, extrair ou fazer engenharia reversa de seus fluxos, prompts ou códigos;
- não automatizar envios, revender o acesso ou contornar os limites do Plano.
5.7. Conta e senha. A conta é pessoal. O USUÁRIO é responsável pela guarda de sua senha e por todo uso feito com ela, e deve avisar a CLICKREPORT imediatamente sobre acesso não autorizado.
5.8. Usuários Adicionais. Nos Planos com mais de um usuário, cada Usuário Adicional deve ser médico-veterinário com CRMV ativo e ter login próprio. O compartilhamento de login é proibido. O USUÁRIO titular responde pelos atos dos Usuários Adicionais e pelo consumo de Laudos que fizerem.
5.9. Logotipo e assinatura. Ao enviar logotipo e imagem de assinatura, o USUÁRIO declara ter direito de usá-los e autoriza sua inserção automatizada nos Laudos gerados em sua conta. A imagem de assinatura inserida no Laudo não é assinatura digital certificada (ICP-Brasil). Cabe ao USUÁRIO decidir sobre o uso de assinatura certificada quando exigida.
6. Proteção de dados pessoais (LGPD)
6.1. Papéis. Em relação aos dados cadastrais, de pagamento e de uso da conta do USUÁRIO, a CLICKREPORT é controladora, conforme a Política de Privacidade. Em relação aos dados pessoais de tutores e de terceiros contidos no Conteúdo do USUÁRIO, o USUÁRIO é o controlador e a CLICKREPORT atua como operadora, tratando esses dados somente para gerar e entregar os Laudos solicitados.
6.2. Responsabilidades do USUÁRIO como controlador. Cabe ao USUÁRIO definir a base legal para tratar os dados de seus clientes, informá-los sobre o uso de ferramentas tecnológicas no atendimento e enviar à Plataforma apenas os dados pessoais necessários ao Laudo. Recomenda-se não incluir dados do tutor que não precisem constar no Laudo.
6.3. Obrigações da CLICKREPORT como operadora. A CLICKREPORT se compromete a: (a) tratar os dados conforme as instruções do USUÁRIO expressas no uso da Plataforma; (b) não utilizá-los para finalidade própria, venda ou publicidade; (c) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas razoáveis; (d) apoiar o USUÁRIO no atendimento a pedidos de titulares; e (e) comunicar ao USUÁRIO, em até 2 (dois) dias úteis de sua ciência, incidente de segurança que afete esses dados.
6.4. Treinamento de modelos. A CLICKREPORT não utiliza o Conteúdo do USUÁRIO para treinar modelos próprios de inteligência artificial e contrata os provedores de inteligência artificial em modalidades que, segundo as políticas desses provedores, não usam os dados enviados para treinar seus modelos. Dados anonimizados e agregados de uso, que não permitam identificar pessoas, podem ser usados para melhorar a Plataforma.
6.5. Suboperadores. O USUÁRIO autoriza a CLICKREPORT a contratar Fornecedores Terceiros como suboperadores, entre eles provedores de inteligência artificial, automação de processos, hospedagem, envio de e-mail e processamento de pagamentos. A lista atualizada consta da Política de Privacidade e é informada ao USUÁRIO mediante solicitação.
6.6. Transferência internacional. Parte dos suboperadores processa dados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos. A transferência ocorre para a execução do contrato com o USUÁRIO e com base nas garantias contratuais oferecidas por esses fornecedores, nos termos dos arts. 33 e seguintes da LGPD e da regulamentação da ANPD.
6.7. Retenção. Os arquivos enviados e os Laudos gerados são armazenados nos servidores da CLICKREPORT apenas temporariamente e apagados semanalmente. Os Fornecedores Terceiros podem manter cópias temporárias por prazos próprios, previstos em suas políticas (por exemplo, registros de execução e de segurança), após os quais são eliminadas. Os Laudos entregues por e-mail permanecem na caixa de entrada do USUÁRIO, sob sua responsabilidade. Dados cadastrais e fiscais são mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelos prazos exigidos em lei.
6.8. Fim do contrato. Encerrado o contrato, a CLICKREPORT eliminará o Conteúdo do USUÁRIO ainda armazenado no ciclo regular de exclusão, ressalvada a guarda exigida por lei ou necessária ao exercício de direitos.
6.9. Política de Privacidade. O tratamento de dados também é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados, que integra estes Termos.
7. Disponibilidade, limitação de responsabilidade e propriedade intelectual
7.1. Disponibilidade. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e conforme disponibilidade. A CLICKREPORT empregará esforços razoáveis para mantê-la funcionando, mas não garante operação contínua, ininterrupta, livre de erros ou com tempo de resposta determinado. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas de Fornecedores Terceiros, de internet ou de energia.
7.2. Interrupções temporárias. Instabilidades e indisponibilidades temporárias não geram indenização, ressalvado o disposto na cláusula 4.6.
7.3. Exclusão de danos indiretos. Na máxima extensão permitida pela lei, a CLICKREPORT não responde por lucros cessantes, perda de clientes, de receita ou de oportunidade, danos à reputação, perda de dados não arquivados pelo USUÁRIO, nem por danos indiretos ou consequentes.
7.4. Limite de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da CLICKREPORT por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 3 (três) meses anteriores ao fato que originou o dano.
7.5. Ressalva. As limitações desta seção não se aplicam a danos causados por dolo da CLICKREPORT nem afastam direitos que a lei não permita afastar.
7.6. Indenização pelo USUÁRIO. O USUÁRIO responde perante a CLICKREPORT por danos, reclamações de terceiros, multas e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de Laudos que emitir, de conteúdo que enviar sem direito ou de violação destes Termos ou da lei.
7.7. Propriedade da Plataforma. A Plataforma, seus fluxos de automação, prompts, integrações, modelos de laudo, códigos, marca, logotipos e demais elementos pertencem à CLICKREPORT. Estes Termos concedem ao USUÁRIO apenas licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do Plano.
7.8. Propriedade dos Laudos. O Conteúdo do USUÁRIO continua sendo do USUÁRIO. Os Laudos gerados pertencem ao USUÁRIO, que pode usá-los, editá-los e distribuí-los livremente. O USUÁRIO concede à CLICKREPORT licença limitada para processar o Conteúdo do USUÁRIO exclusivamente para prestar o serviço.
7.9. Sugestões. Sugestões e feedbacks enviados pelo USUÁRIO podem ser usados livremente pela CLICKREPORT para melhorar a Plataforma, sem obrigação de remuneração.
8. Suspensão, alterações, comunicações e disposições gerais
8.1. Suspensão e encerramento por violação. A CLICKREPORT pode suspender ou encerrar imediatamente a conta, sem reembolso, em caso de fraude, uso por pessoa não habilitada, CRMV falso ou inativo, compartilhamento de login, uso abusivo ou automatizado, tentativa de engenharia reversa, contestação indevida de pagamento ou violação destes Termos, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
8.2. Alterações dos Termos. A CLICKREPORT pode alterar estes Termos. Alterações relevantes, que reduzam direitos ou aumentem obrigações do USUÁRIO, serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Reajustes de preço seguem a cláusula 2.10. Correções de redação e mudanças exigidas por lei podem valer de imediato. O USUÁRIO que discordar pode cancelar antes da vigência, na forma da cláusula 3.1; a continuidade do uso após a vigência significa aceite. As versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.
8.3. Comunicações. As comunicações da CLICKREPORT ao USUÁRIO são feitas pelo e-mail de cadastro, cabendo ao USUÁRIO mantê-lo atualizado e verificar sua caixa de entrada e de spam. A comunicação enviada ao e-mail cadastrado é considerada recebida. As comunicações do USUÁRIO devem ser enviadas a [email protected].
8.4. Cessão. A CLICKREPORT pode ceder este contrato a empresa que a suceda ou adquira a Plataforma, mediante comunicação ao USUÁRIO. O USUÁRIO não pode ceder sua conta ou seu Plano sem autorização escrita.
8.5. Tolerância e independência das cláusulas. A não exigência de qualquer direito não significa renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor, e a cláusula inválida será aplicada na maior extensão permitida.
8.6. Relação entre as partes. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de representação ou de prestação de serviço médico-veterinário entre as partes.
8.7. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto/SP, domicílio do titular da CLICKREPORT, para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do USUÁRIO nos casos em que a lei assim o determine.